HC 944881 - DECISAO

HC 944881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, na espécie, impetração substitutiva de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e exigindo-se, para as alegações sobre dosimetria e provas, o regular manejo recursal ou reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN RICHARD COSTA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0870919-07.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Recursal, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JONATHAN RICHARD COSTA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0870919-07.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso cabível com prazo recursal pendente
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, na espécie, impetração substitutiva de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e exigindo-se, para as alegações sobre dosimetria e provas, o regular manejo recursal ou reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.