AREsp 2598449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria restaram comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelo reconhecimento da vítima corroborado por outros elementos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação de frações superiores a 1/6 na dosimetria foi devidamente fundamentada em razão da multiplicidade de condenações e da multirreincidência, não havendo violação ao art. 59 do CP ou ao art. 386, VII, do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NIVALDO DE ALENCAR ALVES; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reconhecimento De Vítima, Art. 386, CPP, Multirreincidência (art. 61, I, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 568)
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reconhecimento De Vítima Art. 386, Vii, CPP Multirreincidência (art. 61, I, Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 568)

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE ALENCAR ALVES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 corroboração do reconhecimento da vítima por outros elementos probatórios
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por múltiplas condenações anteriores (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria restaram comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelo reconhecimento da vítima corroborado por outros elementos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação de frações superiores a 1/6 na dosimetria foi devidamente fundamentada em razão da multiplicidade de condenações e da multirreincidência, não havendo violação ao art. 59 do CP ou ao art. 386, VII, do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.