HC 886884 - DECISAO

HC 886884 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita se presta como substitutiva de recurso próprio, o que é inadmissível segundo jurisprudência do STJ, e porque a tese de nulidade por ausência de defesa técnica não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530933-42.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, Cp), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530933-42.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita se presta como substitutiva de recurso próprio, o que é inadmissível segundo jurisprudência do STJ, e porque a tese de nulidade por ausência de defesa técnica não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.