AREsp 2407990 - DECISAO

AREsp 2407990 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, pois as matérias impugnadas ou foram decididas anteriormente em habeas corpus (prejudicialidade) ou demandariam reexame de provas fático-probatórias vedado em recurso especial; quanto ao regime inicial, manteve-se o entendimento de observância do art.33, §2º, 'a', do CP e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LISNER FERNADES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º E §2º a, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão/prejudicialidade Por Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado (art.157, §2º E §2º A, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão/prejudicialidade Por Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

LISNER FERNADES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade de questões decididas em habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, pois as matérias impugnadas ou foram decididas anteriormente em habeas corpus (prejudicialidade) ou demandariam reexame de provas fático-probatórias vedado em recurso especial; quanto ao regime inicial, manteve-se o entendimento de observância do art.33, §2º, 'a', do CP e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se