REsp 2252859 - DECISAO

REsp 2252859 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição e decote das majorantes em razão de necessidade de reexame fático-probatório; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta, razão pela qual o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixar regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente / Réu / Condenado: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (não Conhecido) / Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §§2º E 2º a, Cp), Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras: Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §§2º E 2º A, Cp) Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena Qualificadoras: Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Processual +2 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Réu / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (não Conhecido) / Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 comprovação das qualificadoras concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição e decote das majorantes em razão de necessidade de reexame fático-probatório; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta, razão pela qual o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixar regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo e reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa.