AREsp 2931527 - DECISAO

Parties: Apelante/recorrente: BRÁULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Co Réu/condenado: Hiago Luan Meira Ferreira; Vítima: Sheila Alarissa Soares; Vítima: Cleana Nobre de Souza; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º a, I, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea E Súmula 231/stj, Embriaguez E Art. 28 Do Código Penal (actio Libera in Causa), Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Vacatio Legis E Vigência Da Lei N. 13.654/2018, Prova Testemunhal E Desnecessidade De Apreensão/perícia Da Arma

Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º A, I, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea E Súmula 231/stj Embriaguez E Art. 28 Do Código Penal (actio Libera in Causa) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Vacatio Legis E Vigência Da Lei N. 13.654/2018 Prova Testemunhal E Desnecessidade De Apreensão/perícia Da Arma

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Parties

BRÁULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Apelante/recorrente

Hiago Luan Meira Ferreira

Co Réu/condenado

Sheila Alarissa Soares

Vítima

Cleana Nobre de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)
2 Aplicabilidade da causa de diminuição por embriaguez involuntária (art. 28, §2º, CP)
3 Incidência da majorante pelo uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) e existência de vacatio legis da Lei n. 13.654/2018