HC 644874 - DECISAO

HC 644874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; quanto ao mérito, o Tribunal de origem distinguiu a jurisprudência que considera ilícito o acesso aos dados do celular sem ordem judicial,...

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Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, Inc.i Cp), Ilegalidade De Prova Obtida De Aparelho Celular, Sigilo De Comunicações E Privacidade, Prisão Em Flagrante, Teoria Da Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Roubo Majorado (art.157,§2º,inc.i Cp) Ilegalidade De Prova Obtida De Aparelho Celular Sigilo De Comunicações E Privacidade Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se configura ilicitude o acesso aos dados de celular apreendido em flagrante sem prévia ordem judicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade quando o aparelho foi apreendido por ordem judicial em outra investigação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; quanto ao mérito, o Tribunal de origem distinguiu a jurisprudência que considera ilícito o acesso aos dados do celular sem ordem judicial, porquanto a apreensão do aparelho fora precedida de autorização judicial em outra investigação e os dados foram obtidos fortuitamente (teoria da serendipidade), inexistindo ilicitude suficiente para anular a condenação.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 347/349)
  • Não conheço da presente impetração