HC 892233 - DECISAO

HC 892233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão implica revolvimento probatório e apreciação de matéria (nulidade do reconhecimento com base no art. 226 do CPP) não decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ WAGNER DA SILVA PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso II, Cp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inc. IV, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso Ii, Cp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inc. Iv, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSÉ WAGNER DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão implica revolvimento probatório e apreciação de matéria (nulidade do reconhecimento com base no art. 226 do CPP) não decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.