AREsp 3054775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a impugnar o mérito e a pretender desclassificação, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LUAN DOMICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso IV, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

LUAN DOMICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante concorreu para a infração penal
  2. 2 se a conduta deve ser desclassificada de roubo majorado para furto qualificado
  3. 3 se a Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a impugnar o mérito e a pretender desclassificação, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.