AREsp 2792498 - DECISAO

AREsp 2792498 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa à inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de enfrentamento específico pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o eventual provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou a condenação em depoimentos consistentes da vítima e de testemunhas que corroboraram o reconhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO ROSA DA COSTA SILVA; Agravante: DEJANIL ROSA DE LARA JUNIOR; Agravante: EDERSON APARECIDO ALBUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II Do Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II Do Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Prequestionamento Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BENEDITO ROSA DA COSTA SILVA

Agravante

DEJANIL ROSA DE LARA JUNIOR

Agravante

EDERSON APARECIDO ALBUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 invalidação do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova e fundamento da condenação em elementos informativos do inquérito
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de enfrentamento específico pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o eventual provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou a condenação em depoimentos consistentes da vítima e de testemunhas que corroboraram o reconhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.