HC 869448 - DECISAO

HC 869448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; ademais, a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame nesta via; jurisprudência consolidada do STJ sustenta que a fixação do regime fechado é adequada quando há pena entre 4 e 8 anos e presença de circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade flagrante no caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FRANÇA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso VII, Cp), Fixação Do Regime Inicial Fechado, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso Vii, Cp) Fixação Do Regime Inicial Fechado Detração Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade e limites do refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; ademais, a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame nesta via; jurisprudência consolidada do STJ sustenta que a fixação do regime fechado é adequada quando há pena entre 4 e 8 anos e presença de circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade flagrante no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.