HC 901246 - DECISAO

HC 901246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; examinando-se de ofício segundo art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas técnicas e testemunhais suficientes, a exasperação da pena-base foi justificada por fundamentos concretos e não houve violação do ne bis in idem porquanto foram utilizadas condenações distintas para mau antecedente e reincidência.

Parties
Paciente: Jean de Souza Afonso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso VII, Cp), Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente E Reincidência, Insuficiência Probatória, Substitutividade Do Habeas Corpus, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso Vii, Cp) Dosimetria Da Pena Mau Antecedente E Reincidência Insuficiência Probatória Substitutividade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Jean de Souza Afonso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; examinando-se de ofício segundo art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas técnicas e testemunhais suficientes, a exasperação da pena-base foi justificada por fundamentos concretos e não houve violação do ne bis in idem porquanto foram utilizadas condenações distintas para mau antecedente e reincidência.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se