AREsp 2438794 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente não demonstrou a desarmonia necessária com a jurisprudência do STJ para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: FLÁVIO MARUCHELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I, II E V, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I, II E V, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FLÁVIO MARUCHELLI DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente não demonstrou a desarmonia necessária com a jurisprudência do STJ para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.