HC 1012015 - DECISAO

HC 1012015 - DECISAO

Habeas corpus não conhecível e liminar indeferida em razão de instrução deficiente do writ (ausência da cópia integral da sentença/acórdão impugnado), incidindo a obrigação de juntada da prova pré-constituída; além disso, questões relativas à execução da pena não foram previamente examinadas na Corte estadual, o que impediria atuação do STJ para evitar supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Paciente: MARCOS RAMOS CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ação não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. II E V, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Instrução Do Writ / Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. II E V, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Instrução Do Writ / Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCOS RAMOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado sem motivação concreta
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e transferência prisional
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecível e liminar indeferida em razão de instrução deficiente do writ (ausência da cópia integral da sentença/acórdão impugnado), incidindo a obrigação de juntada da prova pré-constituída; além disso, questões relativas à execução da pena não foram previamente examinadas na Corte estadual, o que impediria atuação do STJ para evitar supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

liminar indeferida; ação não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.