RHC 198109 - DECISAO

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O recurso foi provido no sentido de que não há nulidade da ação penal por ausência de citação pessoal nem por ausência de intimação ao interrogatório, tendo em vista que o paciente foi ouvido em fase policial, permaneceu em local incerto e não sabido (evadiu-se), foi assistido por defensor público/defensor dativo durante o processo e não se demonstrou prejuízo processual relevante; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: SILVANEI DOS SANTOS MILHOMEM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incs. I E II, Cp), Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal, Nulidade Por Não Intimação Para Interrogatório, Revelia (art. 367 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incs. I E Ii, Cp) Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal Nulidade Por Não Intimação Para Interrogatório Revelia (art. 367 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

SILVANEI DOS SANTOS MILHOMEM

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade da ação penal por ausência de citação pessoal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para interrogatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido no sentido de que não há nulidade da ação penal por ausência de citação pessoal nem por ausência de intimação ao interrogatório, tendo em vista que o paciente foi ouvido em fase policial, permaneceu em local incerto e não sabido (evadiu-se), foi assistido por defensor público/defensor dativo durante o processo e não se demonstrou prejuízo processual relevante; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.