AREsp 2690614 - DECISAO

AREsp 2690614 - DECISAO

Apesar do vício formal no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação se mantém porque se fundamenta em provas autônomas e independentes (depoimento da vítima, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão e do veículo) que atestam autoria e materialidade; ademais, a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e questões não prequestionadas não foram apreciadas pela instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: WALLYSON BARBOSA DOS SANTOS; Co Réu/recorrente: JOSÉ AIRTON LOPES NASCIMENTO; Vítima: Eleandro de Andrade Lima; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I E II Cp), Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. I E II Cp) Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória +5 more

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Parties

WALLYSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ AIRTON LOPES NASCIMENTO

Co Réu/recorrente

Eleandro de Andrade Lima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase investigativa quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas e independentes para embasar condenação
  3. 3 impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Apesar do vício formal no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação se mantém porque se fundamenta em provas autônomas e independentes (depoimento da vítima, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão e do veículo) que atestam autoria e materialidade; ademais, a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e questões não prequestionadas não foram apreciadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.