HC 896821 - DECISAO

HC 896821 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência da prova de autoria), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, que se apoiou na palavra da vítima corroborada por outras provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: MARCO VENILSON SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 3º, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento De Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 3º, I, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento De Testemunha

Case Brief

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Parties

MARCO VENILSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa versus corroboração por outras provas
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio quando amparada por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência da prova de autoria), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, que se apoiou na palavra da vítima corroborada por outras provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.