RHC 190995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por MANOEL RAIMUNDO DA SILVA desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8053427-52.2023.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/11/2022, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, sendo a prisão preventiva mantida durante a audiência de custódia. Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. Entretanto, os desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal denegaram a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a Defensoria Pública que há "necessidade do reconhecimento do constrangimento ilegal vivenciado pelo custodiado por excesso de prazo, uma vez que permanece há mais de 376 dias sem a conclusão pelo sumario de culpa" (e-STJ fl. 168). Destaca que a audiência de instrução, debates e julgamento "havia sido marcada para o dia 20/07/2023 e que, neste dia, foi novamente adiada para o dia 21/11/2023, tendo sido imotivadamente adiada para o dia 12/12/2023. Desta maneira, o paciente continua sem previsão de quando terá direito a ser julgado" (e-STJ fl. 171). Diante dessas considerações, pede liminar e definitivamente, seja relaxada a custódia antecipada do réu, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Isso, porque informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem dão conta conta de que, no dia 14/6/2024, foi proferida sentença, condenando o ora recorrente à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, inciso I, do CP (roubo majorado). Na ocasião, o magistrado de piso negou a possibilidade de recurso em liberdade. Há notícia, ainda, de que a sentença condenatória transitou em julgado, sendo determinada, no dia 17/9/2024, a expedição de guia de execução definitiva. Assim, patente que o presente recurso está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA