HC 681682 - DECISAO

HC 681682 - DECISAO

Havendo majorantes concorrentes previstas na parte especial do CP, a cumulação das frações de aumento demanda fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade; na ausência dessa fundamentação concreta o Tribunal aplicou apenas a fração mínima de aumento (1/3), resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ALMEIDA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (§2º a, I Do Art.157 Cp), Acumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus E Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (§2º A, I Do Art.157 Cp) Acumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE ALMEIDA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade e valor probatório do reconhecimento fotográfico
  2. 2 comprovação do emprego de arma de fogo para fins de majorante
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do CP

Ratio Decidendi

Havendo majorantes concorrentes previstas na parte especial do CP, a cumulação das frações de aumento demanda fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade; na ausência dessa fundamentação concreta o Tribunal aplicou apenas a fração mínima de aumento (1/3), resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase da dosimetria
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão