HC 919749 - DECISAO

HC 919749 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade (art. 226 CPP) e a pretensão de reconhecimento de crime único não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a decisão do Tribunal de origem quanto ao concurso formal entre crimes que atingiram patrimônios distintos está fundamentada no acervo probatório, tornando inviável seu reexame em habeas corpus; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHON ERICK GOMES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0017303-69.2020.8.16.0013); Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Nulidade Processual (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Nulidade Processual (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

JHON ERICK GOMES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0017303-69.2020.8.16.0013)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 configuração de concurso formal vs crime único (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade (art. 226 CPP) e a pretensão de reconhecimento de crime único não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a decisão do Tribunal de origem quanto ao concurso formal entre crimes que atingiram patrimônios distintos está fundamentada no acervo probatório, tornando inviável seu reexame em habeas corpus; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.