AREsp 2665484 - DECISAO

AREsp 2665484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que a palavra das vítimas foi meio de prova idôneo para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia, e que a pretensão de excluir a qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda correta a exasperação da pena-base por utilização de causa de aumento sobejante conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALNEI CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravante: ALAN BARRETO SANTOS; Agravante: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Valoração Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma Valoração Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

VALNEI CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

ALAN BARRETO SANTOS

Agravante

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do objeto
  2. 2 valoração da palavra da vítima como meio de prova idôneo
  3. 3 possibilidade de utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que a palavra das vítimas foi meio de prova idôneo para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia, e que a pretensão de excluir a qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda correta a exasperação da pena-base por utilização de causa de aumento sobejante conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.