AREsp 2891539 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a peça recursal apresentou omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DOMINGOS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (opinou Pela Improcedência Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

GERALDO DOMINGOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinou Pela Improcedência Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por omissão na indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 se houve necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria demandava reexame de provas e, portanto, incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a peça recursal apresentou omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.