REsp 2209880 - DECISAO

REsp 2209880 - DECISAO

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que, diante dos depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam o efetivo emprego de arma de fogo, é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para reconhecer a majorante prevista no art. 157, §2º‑A, I, do CP; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar a pena aplicando a referida causa de aumento e redimensionar a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias‑multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: ALEXSANDRO NEVES DOS SANTOS; Recorrido: RAYDANN SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento para redimensionar a pena definitiva dos recorridos reconhecendo a majorante do art. 157, §2º‑A, I, do CP.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

ALEXSANDRO NEVES DOS SANTOS

Recorrido

RAYDANN SOUZA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) diante da ausência de apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Suficiência de depoimentos das vítimas e de outros elementos probatórios para comprovar o emprego de arma
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que, diante dos depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam o efetivo emprego de arma de fogo, é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para reconhecer a majorante prevista no art. 157, §2º‑A, I, do CP; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar a pena aplicando a referida causa de aumento e redimensionar a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias‑multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento para redimensionar a pena definitiva dos recorridos reconhecendo a majorante do art. 157, §2º‑A, I, do CP.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva dos recorridos para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias‑multa.
  • Publique‑se.