HC 1054517 - DECISAO

HC 1054517 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração, permanência da custódia durante a instrução), configurando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; embora a sentença tenha fixado regime inicial semiaberto, tal circunstância não torna automática a ilegalidade da custódia preventiva, devendo apenas haver compatibilização da custódia com o regime, o que, conforme o acórdão e guias, foi observado, restando assim inexistente ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO; Impetrante: Rosimeire da Silva Meira; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Pri Sional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Pri Sional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO

Paciente

Rosimeire da Silva Meira

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 Utilização do tempo de prisão cautelar para fins de adequação do regime inicial (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração, permanência da custódia durante a instrução), configurando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; embora a sentença tenha fixado regime inicial semiaberto, tal circunstância não torna automática a ilegalidade da custódia preventiva, devendo apenas haver compatibilização da custódia com o regime, o que, conforme o acórdão e guias, foi observado, restando assim inexistente ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se