HC 953872 - ACORDAO

HC 953872 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da impetração sem atacar os fundamentos centrais do decisum agravado, que se apoiou na jurisprudência desta Corte de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gustavo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado Em Continuidade Delitiva, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 182/stj, Incompatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Em Continuidade Delitiva Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Gustavo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da impetração sem atacar os fundamentos centrais do decisum agravado, que se apoiou na jurisprudência desta Corte de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.