HC 632075 - ACORDAO

HC 632075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime fechado foi imposto com base em motivação abstrata (gravidade do roubo) apesar do réu ser primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva superior a 4 e não superior a 8 anos; tal fundamentação é insuficiente para justificar regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF).

Parties
Paciente/condenado: BRUNO DE MELO NEVES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que readequou o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes, Regime Prisional Inicial, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes Regime Prisional Inicial Gravidade Abstrata Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DE MELO NEVES

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo
  3. 3 Aplicação do regime semiaberto para réu primário com pena superior a 4 e não superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime fechado foi imposto com base em motivação abstrata (gravidade do roubo) apesar do réu ser primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva superior a 4 e não superior a 8 anos; tal fundamentação é insuficiente para justificar regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que readequou o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e fixou o regime inicial semiaberto para BRUNO DE MELO NEVES.