HC 602430 - ACORDAO

HC 602430 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o art.244-B do ECA é crime formal (Súmula 500/STJ) e não configura bis in idem com a majorante do concurso de agentes no roubo, por serem condutas autônomas; e o regime fechado foi fundamentado concretamente pelo Tribunal de origem com base em elementos objetivos (prática em via pública, emprego de simulacro, concurso de três agentes incluindo um adolescente e emprego de violência), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ARTHUR ORLANDO FONSECA DOMINGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes, Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca), Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca) Bis in Idem Princípio Da Consunção Concurso Formal Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ORLANDO FONSECA DOMINGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 Necessidade de prova da menoridade do agente adolescente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o art.244-B do ECA é crime formal (Súmula 500/STJ) e não configura bis in idem com a majorante do concurso de agentes no roubo, por serem condutas autônomas; e o regime fechado foi fundamentado concretamente pelo Tribunal de origem com base em elementos objetivos (prática em via pública, emprego de simulacro, concurso de três agentes incluindo um adolescente e emprego de violência), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e as condenações do Tribunal de origem