HC 1031374 - DECISAO

HC 1031374 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a pretensão exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Leandro Ramos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000284-16.2021.8.12.0049 - fls. 29/35)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas, Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

Leandro Ramos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000284-16.2021.8.12.0049 - fls. 29/35)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a pretensão exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se