AREsp 1737863 - DECISAO

AREsp 1737863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento conforme Enunciado 211/STJ) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FELIPE DA SILVA SANTOS; Agravado/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas Prova Testemunhal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado 211/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (sentença baseada apenas no depoimento da vítima)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (insuficiência de prova)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento conforme Enunciado 211/STJ) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.