AREsp 1999113 - DECISAO

AREsp 1999113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação da conduta para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ALDO DA SILVA REGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma Branca, Furto Simples, Desclassificação Da Conduta, Grave Ameaça, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma Branca Furto Simples Desclassificação Da Conduta Grave Ameaça Reexame De Prova +3 more

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Parties

ALDO DA SILVA REGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificado o crime de roubo (art.157 CP) para furto (art.155 CP) diante da alegada ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o recurso especial pode conhecer matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação da conduta para furto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.