AREsp 1967994 - DECISAO

AREsp 1967994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de unidade de desígnios e habitualidade delitiva) que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WELB RICARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Majorante, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Majorante Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WELB RICARDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da majorante do art.157, §2º-A, I c/c art.69 do CP sem apreensão da arma
  2. 2 Existência ou não de continuidade delitiva (art.71, CP) e unidade de desígnios
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ quanto à admissibilidade e ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de unidade de desígnios e habitualidade delitiva) que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial