AREsp 2465036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela leitura da denúncia antes das inquirições, e a condenação está amparada por outros elementos de prova independentes do reconhecimento (depoimentos das vítimas e policiais, prisão com a res furtiva e arma...

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Parties
Agravante: Lucivam Sampaio Damasceno; Agravado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Por Leitura Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Nulidade Por Leitura Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Material

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Parties

Lucivam Sampaio Damasceno

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP (leitura da denúncia antes das inquirições)
  2. 2 violação do art. 226 do CPP (procedimento de reconhecimento)
  3. 3 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela leitura da denúncia antes das inquirições, e a condenação está amparada por outros elementos de prova independentes do reconhecimento (depoimentos das vítimas e policiais, prisão com a res furtiva e arma apreendida e laudo pericial), de modo que a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial