HC 1085727 - DECISAO

HC 1085727 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a prova demonstra que o disparo ocorreu após a consumação do roubo, configurando conduta autônoma com desígnio independente; o art. 15 da Lei 10.826/2003 exige apenas dolo genérico e tutela bem jurídico diverso daquele protegido pela majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, de modo que não há consunção nem bis in idem, justificando a manutenção da condenação em concurso material e vedando o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO FERREIRA SANTANA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante/defesa: Defensoria Pública estadual; Parte Interessada/notificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido/indeferido)
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Concurso Material, Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Princípio Da Consunção Bis in Idem Concurso Material Dolo Genérico

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Parties

JOSE EDUARDO FERREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Parte Interessada/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e disparo de arma de fogo
  2. 2 Existência de dolo autônomo apto a configurar o art. 15 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Configuração de bis in idem pela dupla condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a prova demonstra que o disparo ocorreu após a consumação do roubo, configurando conduta autônoma com desígnio independente; o art. 15 da Lei 10.826/2003 exige apenas dolo genérico e tutela bem jurídico diverso daquele protegido pela majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, de modo que não há consunção nem bis in idem, justificando a manutenção da condenação em concurso material e vedando o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido/indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal