AREsp 2729456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos de fato e prova para alterara conclusão das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação relacionando condutas da agravante aos crimes imputados.

Parties
Agravante/recorrente: GRAZIELE SANTANA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: VINÍCIUS; Corréu: KARINE; Vítima: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Por Comparsaria, Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão Em Comparsaria, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Por Comparsaria Extorsão Mediante Sequestro Extorsão Em Comparsaria Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GRAZIELE SANTANA RAMOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

VINÍCIUS

Corréu

KARINE

Corréu

Roberto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de apontamento expresso das condutas para fins de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos de fato e prova para alterara conclusão das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação relacionando condutas da agravante aos crimes imputados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.