AREsp 2729456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRAZIELE SANTANA RAMOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial (Apelação n. 1500745-32.2022.8.26.0616). Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 23 anos, 8 meses e 13 dias, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e art. 159, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu parcialmente o recurso para reduzir a reprimenda a 17 anos e 6 meses de reclusão, e multa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 901): Roubo majorado por comparsaria (art. 157, §2º, II, do Código Penal) e extorsão mediante sequestro (art. 159, "caput", do Código Penal), em concurso material (art. 69, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Necessidade de desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de extorsão praticado em comparsaria, mediante a restrição da liberdade da vítima (art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal). Inocorrência de crime único ou continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Concurso material verificado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado para afastar os maus antecedentes de uma das acusadas e aplicar menor fração de aumento pela agravante da reincidência. Fixação do inicial semiaberto que se mostra mais adequado a uma das rés. Penas alternativas inviabilizadas. Apelos parcialmente providos. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 980/985). A defesa apresentou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 315, § 2º, IV, 619 e 387, VII, todos do Código de Processo Penal. Afirmou que, "para que a recorrente possa exercer seu direito de recurso (já que as Cortes Superiores não apreciam matéria de fato), é imprescindível que o tribunal local aponte expressamente quais condutas da recorrente foram consideradas para condená-la pelo crime de roubo" (e-STJ fl. 972). Argumentou ausência de elementos que demonstrem a prática do crime de roubo, tendo em vista que "a recorrente praticou duas condutas: deixou o portão da casa da vítima aberto e, durante o sequestro, ficou responsável pela vigilância da vítima. Esses fatos são incontroversos nos autos" (e-STJ fl. 973). O recurso especial foi inadmitido em razão de ter sido interposto sem a fundamentação necessária para o conhecimento do reclamo, pela aplicação das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a defesa alega que não incidiriam os referidos óbices processuais mencionados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, consignou que (e-STJ fls. 903/914): Os acusados Graziele e Vinícius saíram condenados pela prática de roubo majorado por comparsaria e extorsão mediante sequestro, em concurso material (art. 157, §2º, II, e art. 159, "caput", na forma do art. 69, "caput", todos do Código Penal), enquanto a acusada Karine foi condenada pelo cometimento de extorsão mediante sequestro, com participação de menor importância (art. 159, "caput", c. c. art. 29, § 1º, ambos do Código Penal). Consta da denúncia que os acusados Graziele e Vinícius mantinham um relacionamento amoroso, porém, com o fim de obter vantagem patrimonial, a ré passou a se relacionar com a vítima Roberto, frequentando a sua casa. Os réus, então, decidiram praticar os crimes contra a vítima e se uniram a um indivíduo identificado apenas como "Alemão" e à comparsa Karine. Assim, na noite do dia 23 de março de 2022, Graziele foi até a casa de Roberto e deixou o portão aberto, possibilitando a entrada de Vinícius e "Alemão", que renderam Roberto e desferiram socos no seu rosto, além de amarrá-lo e vendá-lo. Na sequência, os agentes subtraíram os veículos VW/Saveiro, placas FEZ1I72, cor branca, e Chevrolet/Prisma, placas DEU4984, cor cinza, além do aparelho celular da vítima. Após, Roberto foi levado a um local ainda não identificado, sendo constrangido a entregar seus cartões bancários e respectivas senhas enquanto Vinícius e "Alemão" ameaçavam e agrediam a vítima, Graziele ficou incumbida da sua vigilância. De posse dos cartões e das senhas, os agentes fizeram transações bancárias no valor de, ao menos, R$ 4.363,26. Ao depois, Roberto foi levado para um novo cativeiro, situado em Ferraz de Vasconcelos, onde permaneceu sob a vigilância da corré Karine. Ato contínuo, os agentes passaram a exigir que a vítima fizesse a transferência dos veículos já subtraídos, bem como dos imóveis de sua propriedade para tanto, subtraíram três escrituras da vítima. Ocorre que, na manhã do dia seguinte, Karine não conseguiu contatar os comparsas e a vítima foi libertada do cativeiro, dando parte do ocorrido no Distrito Policial. Iniciadas as investigações, os réus foram identificados e apontados pela vítima como sendo os autores dos delitos. Um dos veículos roubados foi recuperado na posse de Vinícius. Graziele e Vinícius foram detidos em flagrante. Estes os fatos, em suma. Condenação necessária. Elementos mais que seguros a garantir autoria e materialidade delitivas. Assim e de saída, pela materialidade caracterizada no (i) boletim de ocorrência, f. 14/16; (ii) autos de exibição e apreensão, f. 17 e 18; (iii) fotografias acostadas à f. 127/132; (iv) exame de corpo de delito, f. 368; e (v) vistoria veicular de f. 373/375. E a autoria também é induvidosa. De efeito. Os acusados Graziele e Vinícius foram detidos em plena flagrância delitiva, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos. Esse fato, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Quem é apanhado em pleno "iter criminis", ou imediata e consequentemente a ele, como aqui, não tem como justificar a situação. Além disto, a posse de parte da "res furtiva". O acusado Vinícius foi surpreendido em poder de um dos veículos Chevrolet/Prisma, placas DEU4984, cor cinza pertencentes à vítima. E sabe-se que a apreensão de coisas subtraídas, só por si, em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova, cumprindo ao acionado oferecer razões pelas quais aquilo que não lhe pertence foi consigo encontrado. O que aqui não se fez. E mais há. Assim as firmes e contundentes palavras da vítima, que narrou os fatos em riqueza de detalhes e reconheceu categoricamente os algozes f. 126 e 156 , dando ao julgador a certeza necessária a um julgamento de prudência. De efeito. Roberto (f. 433) declarou que, na ocasião, dois indivíduos entraram na sua casa e, ao reagir, foi imobilizado por eles, vindo a perder os sentidos. Ao se reestabelecer, a vítima constatou que estava com os pés e as mãos atadas, no banco traseiro do seu carro, sendo que a acusada Graziele pessoa com a qual havia iniciado um relacionamento alguns meses antes e que estava residindo há dois dias na sua casa estava no banco da frente, conversando com o motorista. Roberto, então, foi levado a um cativeiro onde foi obrigado a entregar a senha do seu cartão aos agentes e, no caminho, um dos comparsas dos réus desistiu de prosseguir na empreitada delitiva A vítima informou que foi muito agredida durante a ação, chegando a ser dopada com algo que os criminosos deram para ela cheirar. Roberto acrescentou que os agentes ingressaram no seu imóvel com muita facilidade, não deixando sinais de arrombamento e que, alguns dias antes, Graziele teria perdido a chave da casa. Posteriormente, a vítima tomou conhecimento que Graziele mantinha um relacionamento amoroso concomitante com o corréu Vinícius, mencionando que, em dada ocasião, a acusada havia cometido uma infração de trânsito na direção de um de seus carros e que foi o réu quem assinou a respectiva multa. Já no segundo endereço utilizado como cativeiro, Roberto afirmou que ficou sob a vigilância da corré Karine, sendo liberado por ela somente na manhã seguinte. Pois bem. Evidentemente autêntico o relato. Vale ressaltar que os reconhecimentos da vítima foram seguros e firmes, tanto que repetidos em Juízo. De sorte que, exatamente como aqui, estando as palavras da vítima absolutamente seguras, fortes, coerentes e harmônicas com o resultado condenatório, solução é emprestar- lhes a credibilidade que merecem, o que resulta na conclusividade única de aceitação das palavras daquela. Daí porque sem razão os reclamos recursais que procuram diminuir ou desconsiderar o contexto probante ou as palavras da vítima. Demais disso, em reforço perfeito ao até aqui estoriado, os relatos precisos e esclarecedores do Policial Civil Luciano (f. 433). Ao tomar conhecimento do ocorrido no Distrito Policial e do suposto envolvimento de Vinícius, o Investigador de Polícia tratou de exibir fotografias do acusado à Roberto, que o identificou como sendo um dos autores dos delitos. Ainda de acordo com o Policial, a vítima mencionou ter estranhado que Graziele se manteve tranquila e sem qualquer restrição durante a ação criminosa. A acusada, por sua vez, foi encontrada esperando a vítima em casa e, ao ser indagada, acabou admitindo informalmente que Vinícius havia planejado os crimes. O Policial, então, efetuou diligências e logrou êxito em surpreender Vinícius na posse de um dos veículos pertencentes à vítima. Acrescentou que Karine foi localizada posteriormente e compareceu para ser ouvida na Delegacia de Polícia. O que só pode levar à certeza do quadro. No vazio, portanto, as versões exculpatórias oferecidas em Juízo pelos acusados negando qualquer envolvimento nos delitos , verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, quando confrontadas, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas. Graziele admitiu ter dois filhos em comum com Vinícius, mas alegou que não mantinha contato com o réu à época dos fatos e que não teve qualquer participação nos delitos (f. 512). Vinícius (f. 512) declarou que, ainda quando morava com Graziele, esta recebeu um automóvel de Roberto e, por isso, passou a utilizá-lo no trabalho. Após a separação, o réu ficou uns meses sem ver a filha e, ao procurá-la no endereço da vítima, ouviu o seu choro. O acusado, então, teria ficado nervoso e acabou agredindo Roberto, saindo de lá com a criança e utilizado um dos carros da vítima, sendo ajudado no trajeto pela corré Karine, que sequer conhecia. Já Karine (f. 512) admitiu ter sido contratada por Vinícius para cuidar de uma pessoa em um hotel, que ele dizia ser seu tio, não tendo conhecimento acerca dos crimes. Ora. Aceitar essas versões, "data venia", diante de tantas e tamanhas evidências em sentido reverso no processo, seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos. Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade. O julgador, então, que é e deve ser homem de bom- senso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui. As testemunhas arroladas pela defesa, de outro turno, confirmaram que Karine era cuidadora de idosos, contudo, nada acrescentaram de relevante à elucidação dos fatos, não servindo a isentá-la da responsabilização (f. 512). Enfim e fugir de realidade tamanha é querer não enxergar o que os autos mostram com cristalinidade pura. Contudo e com a devida vênia, a desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro se faz necessária. É que não obstante o respeito que se presta ao Juízo da origem não há elementos a garantir que a restrição à liberdade de Roberto foi praticada pelos agentes como condição ou preço do resgate. Ora. Restou evidente nos autos que, levada a local desconhecido, a vítima foi constrangida, mediante violência e grave ameaça empregadas pelos agentes, a lhes fornecer cartão e senha, possibilitando a realização de transações bancárias. Vale destacar que os criminosos também pretendiam que Roberto efetuasse a transferência dos veículos subtraídos, bem como dos imóveis de sua propriedade. Logo, a solução única a este julgado é a desclassificação da conduta para o crime de extorsão praticada em comparsaria, qualificada pela restrição à liberdade da vítima (art. 158, §1º e §3º, do Código Penal). .. Daí porque não há que se falar na ocorrência, "in casu", do crime previsto no art. 159, "caput", do Código Penal. .. Donde restar impossível, "data venia", qualquer possibilidade de condenação do acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Dessa forma, se faz imperiosa a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal. E a majorante da comparsaria no roubo e na extorsão restou plenamente evidenciada por todo o contexto que se extrai da prova oral colhida no decorrer da instrução repita-se , no sentido de que os acusados agiram previamente ajustados e com unidade de desígnios. Tudo sem risco de "bis in idem", como alegado pela defesa de Graziele, tendo em vista que os crimes são distintos, como se verá adiante. Assim também quanto à qualificadora da restrição de liberdade empregada à Roberto, no delito de extorsão. Dês que a vítima foi subjugada pelos criminosos por tempo além do razoável para perpetração do crime em si rendido à noite em casa, Roberto foi levado a dois cativeiros distintos, sendo libertado somente na manhã seguinte. Portanto, evidente a presença da comparsaria em ambos os delitos, assim como do emprego de restrição à liberdade da vítima na extorsão. Tudo em evidente concurso material. Conforme se observa, a condenação da agravante pelo crime de roubo foi mantida pelo Tribunal de origem ao argumento de que a ré foi responsável por deixar o portão da residência aberto para o corréu Vinícius e um terceiro não identificado entrarem na casa da vítima. O Tribunal consignou ainda que, "ao se reestabelecer, a vítima constatou que estava com os pés e as mãos atadas, no banco traseiro do seu carro, sendo que a acusada Graziele, pessoa com a qual havia iniciado um relacionamento alguns meses antes e que estava residindo há dois dias na sua casa, estava no banco da frente, conversando com o motorista". A defesa alega que nenhum objeto teria sido subtraído pela ré, contudo, a sua atuação foi indispensável para que o corréu e o terceiro não identificado entrassem na residência da vítima para cometer os delitos, de modo que a condenação da recorrente como coautora encontra-se devidamente fundamentada. Dessa forma, entendo que a manutenção da condenação foi devidamente fundamentada nos autos, uma vez demonstrada a atuação da ré para a ocorrência dos crimes de roubo e extorsão. Dessa maneira, não vislumbro vi olação aos dispositivos legais mencionados pela defesa, e a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA