AREsp 2741965 - DECISAO

AREsp 2741965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), ficando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: D.F.D.S.P; Agravado: F.P.D.N; Agravado: L.G.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (roubo Circunstanciado), Receptação, Associação Criminosa, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Exame Papiloscópico, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado (roubo Circunstanciado) Receptação Associação Criminosa Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Exame Papiloscópico Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

D.F.D.S.P

Agravado

F.P.D.N

Agravado

L.G.S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por roubo e receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), ficando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.