RHC 148506 - DECISAO

RHC 148506 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico; a medida cautelar alternativa mostrou-se adequada, proporcional e necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração, especialmente com a instrução encerrada e pendente apenas o laudo do incidente de insanidade mental, justificando a manutenção das cautelas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: Alexsandro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
recurso improvido com recomendação
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Alexsandro da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de manutenção de cautelares para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico; a medida cautelar alternativa mostrou-se adequada, proporcional e necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração, especialmente com a instrução encerrada e pendente apenas o laudo do incidente de insanidade mental, justificando a manutenção das cautelas alternativas à prisão.

Court Disposition

recurso improvido com recomendação

Orders

  • Recurso improvido com recomendação para que o magistrado a quo adote as providências necessárias para o deslinde do incidente de insanidade mental do paciente e confera maior celeridade ao processo originário.