REsp 1925609 - DECISAO

REsp 1925609 - DECISAO

Havendo pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para manutenção do regime fechado, impõe-se a flexibilização do regime para o aberto, em observância à Súmula 440/STJ e aos dispositivos aplicáveis; o pedido de substituição por penas restritivas de direitos não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: André Souza Araújo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para abrandar o regime prisional ao aberto.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Qualificadoras, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Roubo Majorado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Qualificadoras +1 more

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Parties

André Souza Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Márcio

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 231/STJ na dosimetria e no regime
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (prequestionamento ausente)

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para manutenção do regime fechado, impõe-se a flexibilização do regime para o aberto, em observância à Súmula 440/STJ e aos dispositivos aplicáveis; o pedido de substituição por penas restritivas de direitos não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para abrandar o regime prisional ao aberto.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial (art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ)
  • Dar provimento ao recurso, na extensão conhecida, para alterar o regime inicial para o aberto