AREsp 2519946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação na Súmula 7/STJ), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FELIPPE ALVES FELICISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Roubo Majorado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL FELIPPE ALVES FELICISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão baseados na Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta e adequada
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação na Súmula 7/STJ), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.