HC 763074 - ACORDAO

HC 763074 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental implicaria supressão de instância porque a alegada contradição na fixação do regime não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração; ademais, a gravidade em concreto do delito justificou legitimamente a fixação do regime semiaberto pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MOISES SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MOISES SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na fixação do regime de cumprimento de pena
  2. 2 matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental implicaria supressão de instância porque a alegada contradição na fixação do regime não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração; ademais, a gravidade em concreto do delito justificou legitimamente a fixação do regime semiaberto pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.