HC 888726 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão do modus operandi (uso de arma de fogo, invasão de domicílio e ameaça de queimar as vítimas), e não há reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque o agravante negou ter praticado o crime; o reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus sem revolvimento probatório.
- Parties
- Agravante: KRISTOFER ROBERTO MAGALHAES DA SILVA; Réu: Leonardo; Réu: Luis Fernando; Réu: Karlos; Réu: Eberton
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Modus Operandi, Ameaça, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
KRISTOFER ROBERTO MAGALHAES DA SILVA
Agravante
Leonardo
Réu
Luis Fernando
Réu
Karlos
Réu
Eberton
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais pela via estreita do habeas corpus
- 2 legalidade da majoração da pena-base em razão do modus operandi (ameaça de queimar as vítimas e invasão de domicílio)
- 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão do modus operandi (uso de arma de fogo, invasão de domicílio e ameaça de queimar as vítimas), e não há reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque o agravante negou ter praticado o crime; o reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus sem revolvimento probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a dosimetria da pena imposta ao agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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