AREsp 2371799 - DECISAO

AREsp 2371799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que tratou do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância do rito do art. 226 do CPP não conduz necessariamente à nulidade do reconhecimento quando existe conjunto probatório robusto e não contaminado que corrobora a autoria; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): GLEIDSON GOMES DA SILVA; Ministerio Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 231, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Tentativa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 231, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

GLEIDSON GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial (art.226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que tratou do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância do rito do art. 226 do CPP não conduz necessariamente à nulidade do reconhecimento quando existe conjunto probatório robusto e não contaminado que corrobora a autoria; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.