HC 788256 - DECISAO

HC 788256 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade nem prejuízo ao paciente: a pauta foi publicada em 27/09/2022 e a defesa não se opôs ao julgamento virtual; o pedido de sustentação oral foi protocolado em 10/10/2022 e deferido com disponibilização de QR-Code/hiperlink, possibilitando a participação; e os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, tendo o acórdão sido publicado em 14/10/2022 e não havendo duplicidade de intimações eletrônicas que alterasse o marco inicial do prazo recursal.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Corrupção De Menores, Receptação, Nulidade De Julgamento, Sustentação Oral, Tempestividade De Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Nulidade Sem Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Corrupção De Menores Receptação Nulidade De Julgamento Sustentação Oral Tempestividade De Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento virtual por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 deferimento tardio de sustentação oral e possível prejuízo
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade nem prejuízo ao paciente: a pauta foi publicada em 27/09/2022 e a defesa não se opôs ao julgamento virtual; o pedido de sustentação oral foi protocolado em 10/10/2022 e deferido com disponibilização de QR-Code/hiperlink, possibilitando a participação; e os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, tendo o acórdão sido publicado em 14/10/2022 e não havendo duplicidade de intimações eletrônicas que alterasse o marco inicial do prazo recursal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se