HC 851017 - ACORDAO

HC 851017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões centrais (autonomia das condutas e dosimetria relativas à tentativa) exigem reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia do porte de arma e pelos critérios aplicados na dosimetria; a atenuante por confissão não foi analisada pela instância de origem, caracterizando supressão de instância se examinada aqui.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Princípio Da Consunção, Condutas Autônomas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Pena Base, Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Princípio Da Consunção Condutas Autônomas Revolvimento Fático Probatório Dosimetria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre porte de arma e roubo majorado
  2. 2 autonomia das condutas e autonomia penal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões centrais (autonomia das condutas e dosimetria relativas à tentativa) exigem reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia do porte de arma e pelos critérios aplicados na dosimetria; a atenuante por confissão não foi analisada pela instância de origem, caracterizando supressão de instância se examinada aqui.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida pelo relator.