HC 912926 - ACORDAO

HC 912926 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial, não apresentando novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, conforme súmula 182/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi considerada viável diante da gravidade concreta do delito nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj Súmula 440/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática (súmula 182/STJ)
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial, não apresentando novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, conforme súmula 182/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi considerada viável diante da gravidade concreta do delito nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.