AREsp 2570793 - DECISAO

AREsp 2570793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não incide a Súmula 283/STF quanto à alegação de que a corrupção da gravação teria ocorrido após a sentença, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque: o juízo de primeiro grau agiu dentro de sua competência ao restaurar parte do áudio e ratificá-lo em audiência especial sem prejuízo às partes; não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; e a reavaliação da fração de redução pela tentativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Erik de Assis; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Nulidade Processual Por Corrupção De Mídia, Restauração De Prova Oral, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Nulidade Processual Por Corrupção De Mídia Restauração De Prova Oral Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Erik de Assis

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade por corrupção de gravação de audiência e existência de prejuízo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório para revisão da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não incide a Súmula 283/STF quanto à alegação de que a corrupção da gravação teria ocorrido após a sentença, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque: o juízo de primeiro grau agiu dentro de sua competência ao restaurar parte do áudio e ratificá-lo em audiência especial sem prejuízo às partes; não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; e a reavaliação da fração de redução pela tentativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.