AREsp 2480415 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta redação clara e correta sem erro material; a pretensão de desconstituir as conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Weverson Leonardo de Oliveira Garcia; Corréu: Paulo Sergio Ferreira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Latrocínio Tentado, Embargos De Declaração, Erro Material, Animus Necandi, Dosimetria, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tentado Latrocínio Tentado Embargos De Declaração Erro Material Animus Necandi Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

Weverson Leonardo de Oliveira Garcia

Embargante

Paulo Sergio Ferreira Reis

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na apreciação dos depoimentos dos policiais
  2. 2 possibilidade de absolvição do embargante da tentativa de latrocínio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta redação clara e correta sem erro material; a pretensão de desconstituir as conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados