AREsp 2900135 - ACORDAO

AREsp 2900135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas; em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IAN PABLO DE MENEZES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Tentado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAN PABLO DE MENEZES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a mera citação das súmulas; em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.