AREsp 2407239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (obstada pela Súmula 7 do STJ) e o recurso especial foi interposto sem a necessária fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a valoração da culpabilidade e a fixação do regime inicial, razão pela qual a análise meritória seria inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA; Agravante: ERIC HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão, Tentativa
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão +1 more

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Parties

RENATO FERREIRA

Agravante

ERIC HENRIQUE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que demandam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC para o recurso especial
  3. 3 Validade da dosimetria e do regime inicial aplicados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (obstada pela Súmula 7 do STJ) e o recurso especial foi interposto sem a necessária fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, a valoração da culpabilidade e a fixação do regime inicial, razão pela qual a análise meritória seria inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.