AREsp 2936168 - DECISAO

AREsp 2936168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto que demonstra materialidade e autoria; a absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINE DA SILVA BARBOSA NASCIMENTO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado Tentado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Tentado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

DEBORA CRISTINE DA SILVA BARBOSA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo na forma tentada
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para absolvição e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração da palavra da vítima e dos depoimentos policiais quando corroborados por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto que demonstra materialidade e autoria; a absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.